AREsp 2943781 - DECISAO

AREsp 2943781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstado pela Súmula n. 7/STJ; incidentalmente, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Execução, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Execução Função Social Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRUNO & CARVALHO PETROLEO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão a contratos firmados durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade do evento
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstado pela Súmula n. 7/STJ; incidentalmente, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.