AREsp 2770063 - DECISAO

AREsp 2770063 - DECISAO

Mantida a decisão do tribunal de origem porque este analisou detidamente o recurso especial e reconheceu a inexistência dos requisitos para aplicação da teoria da imprevisão; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de enfrentar óbices da Súmula 5 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA OBIAIA CABRAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7/stj, Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Pandemia COVID 19
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Parties

MARIA OBIAIA CABRAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil
  2. 2 violação alegada do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão à pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque este analisou detidamente o recurso especial e reconheceu a inexistência dos requisitos para aplicação da teoria da imprevisão; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de enfrentar óbices da Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à recorrente.