AREsp 2849210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações dos arts. 317, 478 e 480 do CC e do pedido de substituição do índice de correção implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimentos vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual fundadamente concluiu não estar demonstrada onerosidade excessiva que justificasse a alteração do índice contratado.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MENDONÇA; Agravante: HELISIANE THAIS SOUZA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Correção Monetária, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Correção Monetária Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MENDONÇA

Agravante

HELISIANE THAIS SOUZA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de covid-19 configura fato superveniente e imprevisível apto a justificar a revisão contratual e alteração do índice de correção monetária
  2. 2 Se houve onerosidade excessiva suficiente para substituir o índice IGP-M pelo IPCA
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações dos arts. 317, 478 e 480 do CC e do pedido de substituição do índice de correção implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimentos vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual fundadamente concluiu não estar demonstrada onerosidade excessiva que justificasse a alteração do índice contratado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial