AREsp 3166034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula nº 7 do STJ). Ademais, a controvérsia sobre aplicação da teoria da imprevisão à locação comercial demandaria prova individualizada do desequilíbrio decorrente da pandemia, inexistente nos autos, e o indeferimento de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência e pertinência do acervo probatório apreciado pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Locação Comercial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Pandemia De Covid 19
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Locação Comercial Revisão Contratual Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada violação do art. 369 do Código de Processo Civil (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada violação dos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil (teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmula nº 7 do STJ). Ademais, a controvérsia sobre aplicação da teoria da imprevisão à locação comercial demandaria prova individualizada do desequilíbrio decorrente da pandemia, inexistente nos autos, e o indeferimento de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência e pertinência do acervo probatório apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determina a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intime-se.