AREsp 3199105 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de demonstração inequívoca do cabimento constitucional do recurso (art. 1.029 CPC) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito, o acórdão recorrido corretamente exigiu prova específica (documento/parecer atuarial) de que as alterações unilaterais eram necessárias, e entendeu que alterações de juros e índices monetários integram o risco da atividade da gestora do plano e não configuram, por si sós, fato imprevisível ou extraordinário que autorize revisão contratual.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Equilíbrio Econômico Atuarial, Função Social Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Alterações Unilaterais De Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Privada/seguros Teoria Da Imprevisão Equilíbrio Econômico Atuarial Função Social Do Contrato Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de aportes esporádicos por seguradora de plano de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Imprevisão para revisão de cláusulas contratuais diante de alterações econômicas
  3. 3 necessidade de prova contábil/ atuarial para demonstrar onerosidade excessiva e desequilíbrio do plano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de demonstração inequívoca do cabimento constitucional do recurso (art. 1.029 CPC) e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito, o acórdão recorrido corretamente exigiu prova específica (documento/parecer atuarial) de que as alterações unilaterais eram necessárias, e entendeu que alterações de juros e índices monetários integram o risco da atividade da gestora do plano e não configuram, por si sós, fato imprevisível ou extraordinário que autorize revisão contratual.