AREsp 2670155 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial; houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos supostamente violados e ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF; igualmente, o Tribunal de origem corretamente apontou a existência de meios processuais adequados (consignação) e que a teoria da imprevisão não se aplica às circunstâncias deduzidas nos autos; por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em favor da parte recorrida
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva), Revisão Contratual De Financiamento Imobiliário, Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Prova, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária E Leilão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Teoria Da Imprevisão (onerosidade Excessiva) Revisão Contratual De Financiamento Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Prova +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão/rebus sic stantibus a financiamento imobiliário
  2. 2 Obrigação de instituição financeira de renegociar contrato
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial; houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos supostamente violados e ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF; igualmente, o Tribunal de origem corretamente apontou a existência de meios processuais adequados (consignação) e que a teoria da imprevisão não se aplica às circunstâncias deduzidas nos autos; por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo