AREsp 2546939 - DECISAO

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O Tribunal local concluiu que faltou à recorrente a demonstração pormenorizada dos acréscimos financeiros exigidos, sendo essencial tal prova para o deslinde; modificar essa conclusão implicaria reexame do contrato e do conjunto probatório, providências vedadas na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e foi majorado o percentual de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Standibus), Pacta Sunt Servanda, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova E Ônus Da Prova, Reajuste Contratual, Inexigibilidade De Débito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão contratual para reajuste por aumento de custos e aplicação da teoria da imprevisão
  2. 2 ausência de prova pormenorizada dos acréscimos financeiros alegados pela contratada
  3. 3 impossibilidade de rever matéria fático-probatória na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu que faltou à recorrente a demonstração pormenorizada dos acréscimos financeiros exigidos, sendo essencial tal prova para o deslinde; modificar essa conclusão implicaria reexame do contrato e do conjunto probatório, providências vedadas na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e foi majorado o percentual de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.