AREsp 2625040 - DECISAO

AREsp 2625040 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que as razões do agravo demonstravam cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões centrais (não houve omissão), considerou desnecessária a prova pericial por suficiência da documentação e concluiu que as alegadas alterações (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida, mudança de regras) integram o risco do negócio, não caracterizando fatos imprevisíveis a autorizar revisão ou resolução contratual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisibilidade, Onerosidade Excessiva E Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisibilidade Onerosidade Excessiva E Revisão Contratual Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência da teoria da imprevisibilidade e pedido de revisão ou resolução contratual (arts. 317 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que as razões do agravo demonstravam cabimento do recurso especial; conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões centrais (não houve omissão), considerou desnecessária a prova pericial por suficiência da documentação e concluiu que as alegadas alterações (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida, mudança de regras) integram o risco do negócio, não caracterizando fatos imprevisíveis a autorizar revisão ou resolução contratual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.238-1.239 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno