AREsp 1869259 - DECISAO

AREsp 1869259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas (teoria da perda de uma chance) não foram examinadas pela corte de origem sob o viés suscitada e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA DAS DORES CEZARIO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais +4 more

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Parties

RITA DAS DORES CEZARIO

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  2. 2 inovação recursal (art. 322, §2º, CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas (teoria da perda de uma chance) não foram examinadas pela corte de origem sob o viés suscitada e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial