AREsp 2477514 - DECISAO

AREsp 2477514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e quanto à caracterização da perda de uma chance demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal local fundamentou-se em prova testemunhal e documental que demonstrou a probabilidade de êxito na ação trabalhista em razão do extravio/entrega incorreta da citação, justificando a responsabilidade do condomínio e a indenização, e decidiu majorar os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA; Agravado/recorrido/apelado: JOSE ALMIR MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Cerceamento De Defesa, Entrega/extravio De Correspondência, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Cerceamento De Defesa Entrega/extravio De Correspondência Responsabilidade Civil Extracontratual Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante/recorrente

JOSE ALMIR MENDES DA SILVA

Agravado/recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e quanto à caracterização da perda de uma chance demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal local fundamentou-se em prova testemunhal e documental que demonstrou a probabilidade de êxito na ação trabalhista em razão do extravio/entrega incorreta da citação, justificando a responsabilidade do condomínio e a indenização, e decidiu majorar os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.