REsp 2179481 - DECISAO

REsp 2179481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada sobre questões que implicam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação do valor da indenização, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o agravo não mereceu provimento e manteve-se a decisão impugnada, com majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HIGASHI YOSHII; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por HIGASHI YOSHII e OUTRO.
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Sucumbência, Dano Moral, Dano Material, Erro Médico
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Médico/hospitalar Teoria Da Perda De Uma Chance Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

HIGASHI YOSHII

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 contestação da valoração da prova pericial (arts. 371 e 479)
  3. 3 existência de erro médico e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada sobre questões que implicam reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação do valor da indenização, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o agravo não mereceu provimento e manteve-se a decisão impugnada, com majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por HIGASHI YOSHII e OUTRO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.