AREsp 2976777 - DECISAO

AREsp 2976777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à aplicação da teoria da perda de uma chance dependia da reavaliação de fatos e provas (laudo pericial e demais elementos fáticos) já examinados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RARES CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA; Recorrida: WTORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Emergentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Rescisão Contratual Indenização Por Danos Emergentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RARES CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

WTORRE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao caso concreto
  2. 2 Nexo causal e prova da chance concreta vs. mera expectativa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à aplicação da teoria da perda de uma chance dependia da reavaliação de fatos e provas (laudo pericial e demais elementos fáticos) já examinados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.