AREsp 3030140 - DECISAO

AREsp 3030140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, tendo decidido pela ausência de configuração da teoria da perda de uma chance e de danos morais com base no exame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de intenção concreta de compra por terceiro e cláusulas contratuais vedando cessão/sublocação), sendo imprescindível o reexame de fatos e cláusulas contratuais para acolher as alegações do recorrente, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO TADEU DA SILVA; Agravada: MARIA HELENA DE OLIVEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/locação Teoria Da Perda De Uma Chance Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO TADEU DA SILVA

Agravante

MARIA HELENA DE OLIVEIRA GUEDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pedido de danos morais e valoração de gravação
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 incidência de cláusulas contratuais vedando cessão/sublocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, tendo decidido pela ausência de configuração da teoria da perda de uma chance e de danos morais com base no exame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de intenção concreta de compra por terceiro e cláusulas contratuais vedando cessão/sublocação), sendo imprescindível o reexame de fatos e cláusulas contratuais para acolher as alegações do recorrente, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.