AREsp 1814217 - DECISAO

AREsp 1814217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, constatou-se prova da omissão do Distrito Federal e do nexo causal com o óbito, sendo inadmissível, na via especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos legais invocados pelo recorrente não amparam a tese recursal, ficando obstado o conhecimento pelo óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ré: CLÍNICA DE ECOGRAFIA; Apelantes/autores: AUTORES/APELANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Omissão Estatal, Culpa Administrativa
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Teoria Da Perda De Uma Chance Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

CLÍNICA DE ECOGRAFIA

Ré

AUTORES/APELANTES

Apelantes/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão estatal e caracterização da responsabilidade subjetiva do ente público
  2. 2 nexo de causalidade entre a omissão do Distrito Federal e o óbito do recém-nascido
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em prestação de serviços médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, constatou-se prova da omissão do Distrito Federal e do nexo causal com o óbito, sendo inadmissível, na via especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, os dispositivos legais invocados pelo recorrente não amparam a tese recursal, ficando obstado o conhecimento pelo óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial