AREsp 3065834 - ACORDAO

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O agravo interno não apresentou fundamentos aptos a afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Interno Desprovido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Erro Médico, Planos De Saúde, Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj E 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Perda De Uma Chance Erro Médico Planos De Saúde Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj E 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Interno Desprovido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação recursal)
  3. 3 ausência de demonstração formal da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não apresentou fundamentos aptos a afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.