HC 1023666 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o Tribunal Superior pode examinar, em agravo regimental em habeas corpus, a teoria da perda de uma chance probatória e nulidades relativas a prova emprestada quando tais matérias não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias ordinárias
2. 2 Se o agravo regimental apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, em agravo regimental em habeas corpus, a teoria da perda de uma chance probatória nem nulidades probatórias relativas a prova emprestada que não foram suscitadas nas razões de apelação e não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, pois tal exame importaria em supressão de instância e ampliação inconstitucional da competência do STJ; ademais, o agravo não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus