AREsp 2425418 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não prequestionamento da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de falha na prestação do serviço exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Teoria Da Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Interno, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 existência ou não de falha na prestação do serviço contratada entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não prequestionamento da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de falha na prestação do serviço exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.