AREsp 1836099 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente a decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade) e declarou a nulidade dos atos de disposição, conclusão que não pode ser ratificada; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e envolveria interpretação de legislação municipal, o que é inviável em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); por fim, a fixação dos honorários deve observar a ordem de parâmetros do art. 85 do CPC e pode incidir sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE CENTENARIO LTDA; Agravado: Município de Centenário do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (primeira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Teoria Das Nulidades, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Municipal Teoria Das Nulidades Hipoteca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE CENTENARIO LTDA

Agravante

Município de Centenário do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (primeira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de ratificação de negócio jurídico nulo
  3. 3 ilegalidade das hipotecas e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente a decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade) e declarou a nulidade dos atos de disposição, conclusão que não pode ser ratificada; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e envolveria interpretação de legislação municipal, o que é inviável em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); por fim, a fixação dos honorários deve observar a ordem de parâmetros do art. 85 do CPC e pode incidir sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno