EREsp 1866006 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; a decisão estadual assentou que a divisão e o uso exclusivo de determinadas vagas de garagem estavam consolidados pelo tempo e de conhecimento da recorrente, aplicando a teoria da supressio; para acolher o recurso seria necessário revolver matéria fático-probatória e reinterpretar provas e atos assembleares, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARETUZA DE LARA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quatro Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Manteve Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Supressio, Uso De Vagas De Garagem Em Condomínio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial/imobiliário Teoria Da Supressio Uso De Vagas De Garagem Em Condomínio Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ARETUZA DE LARA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quatro Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Manteve Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto à existência de previsão na escritura sobre natureza coletiva das vagas de garagem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o direito de propriedade foi ilegalmente modificado por atos unilaterais de condôminos (artigos do CC/02 apontados pela recorrente)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da supressio e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão da necessidade ou não de revolvimento de provas e fatos pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; a decisão estadual assentou que a divisão e o uso exclusivo de determinadas vagas de garagem estavam consolidados pelo tempo e de conhecimento da recorrente, aplicando a teoria da supressio; para acolher o recurso seria necessário revolver matéria fático-probatória e reinterpretar provas e atos assembleares, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial