REsp 1919444 - DECISAO

REsp 1919444 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, por entender haver manifesta incompatibilidade entre a teoria e a legislação específica sobre alienação fiduciária, em consonância com precedentes da Segunda Seção (Recurso Especial 1.622.555/MG) e súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a teoria do adimplemento substancial nos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
Legal Topics
Teoria Do Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Decreto Lei 911/1969, Busca E Apreensão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Do Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Decreto Lei 911/1969 Busca E Apreensão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Compatibilidade da teoria do adimplemento substancial com a legislação de alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de cobrança do saldo devedor por ação própria em vez de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, por entender haver manifesta incompatibilidade entre a teoria e a legislação específica sobre alienação fiduciária, em consonância com precedentes da Segunda Seção (Recurso Especial 1.622.555/MG) e súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a teoria do adimplemento substancial nos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a teoria do adimplemento substancial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.