AREsp 1823419 - DECISAO

AREsp 1823419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais já delimitadas em sentença de ação revisional que transitou em julgado; essa sentença fixou saldo devedor que representa menos de 5% do valor atualizado do contrato, justificando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e obstruindo a rescisão contratual, permanecendo, porém, a possibilidade de cobrança do saldo apurado por outros meios.

Parties
Agravante: VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Ação Revisional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão
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Parties

VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do adimplemento substancial em face de saldo devedor apurado em ação revisional
  2. 2 possibilidade de rescindir contrato diante de débito alegado
  3. 3 preclusão em razão de trânsito em julgado da decisão revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais já delimitadas em sentença de ação revisional que transitou em julgado; essa sentença fixou saldo devedor que representa menos de 5% do valor atualizado do contrato, justificando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e obstruindo a rescisão contratual, permanecendo, porém, a possibilidade de cobrança do saldo apurado por outros meios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.