AREsp 2509850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem, que afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial com base nas cláusulas contratuais e nas provas, exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de disposições contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BLESSTRADE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Teoria Do Adimplemento Substancial, Reexame De Provas, Contratos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Meio Ambiente, Função Social Do Contrato
Civil Teoria Do Adimplemento Substancial Reexame De Provas Contratos Súmulas 5 E 7 Do STJ Meio Ambiente Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

BLESSTRADE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ quando a modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte de origem, que afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial com base nas cláusulas contratuais e nas provas, exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de disposições contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno