AREsp 2919364 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem decidiu expressamente pela inexistência de dano indenizável, pois o descumprimento do acordo (não envio de boletos) não acarretou prejuízos excepcionais demonstrados; assim, não houve omissão a ser suprida e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, além de aplicar-se a exigência de prova do dano mesmo sob a teoria do desvio produtivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Maria Alves da Silva; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Desvio Produtivo, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Teoria Do Desvio Produtivo Dano Moral Omissão (art. 1.022 II Cpc) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Alves da Silva

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não análise da teoria do desvio produtivo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de prova do dano moral mesmo sob a teoria do desvio produtivo
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem decidiu expressamente pela inexistência de dano indenizável, pois o descumprimento do acordo (não envio de boletos) não acarretou prejuízos excepcionais demonstrados; assim, não houve omissão a ser suprida e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, além de aplicar-se a exigência de prova do dano mesmo sob a teoria do desvio produtivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na instância ordinária (art. 85, §11, CPC/2015)