AREsp 1947665 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RESPEITAVEL PUBLICO - PERFORMANCES ARTISTICAS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO -0- PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: RECURSO APELAÇÃO REGULARIDADE FORMAL CARACTERIZAÇÃO RAZÕES QUE EMBORA GENÉRICAS NÃO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO CONHECIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRATOU A PORTABILIDADE DE DEZ LINHAS TELEFÔNICAS DAS QUAIS JÁ ERA TITULAR NOVO PLANO DE TELEFONIAINTERNET E A AQUISIÇÃO DE NOVO APARELHO NO ENTANTO FOI FORMALIZADA A PORTABILIDADE DE APENAS SEIS LINHAS E OUTRAS DEZESSEIS FORAM INDEVIDAMENTE VINCULADAS AO NOVO PLANO DE MODO A ENSEJAR COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS DEMANDADA QUE TANTO NA CONTESTAÇÃO QUANTO EM SUAS RAZÕES DE APELO MANIFESTOUSE DE FORMA GENÉRICA SEM OFERTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FATOS E ARGUMENTOS DESCRITOS PELA DEMANDANTE A QUAL ALIÁS COMPROVOU TER TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE TAMBÉM CORROBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A SEU CARGO (ART 373 II DO CPC) TAMPOUCO DO ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA (ARTS 336 E 341 DO CPC) ALIÁS AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA APELANTE NÃO HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO DIPLOMA CONSUMERISTA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A ESPÉCIE NÃO VERSA SOBRE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO E PORTANTO CABERIA À AUTORA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRAR QUE TEVE VIOLADA SUA HONRA OBJETIVA DE MODO A ENSEJAR PREJUÍZO POR ATINGIR SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PERANTE O MEIO EM QUE ATUA O QUE NÃO COMPROVOU TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SUCUMBIU EM MENOR PARTE DO PEDIDO ELA ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE 30% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A DEMANDADA COM O PAGAMENTO DE 70% (ART 86 CAPUT DO CPC) NO TOCANTE ÀS VERBAS HONORÁRIAS À LUZ DOS PRECEITOS ÍNSITOS NO ARTIGO 85 PARÁGRAFOS 2 8 11 E § 14 DO CPC A AUTORA PAGARÁ HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA NO MONTANTE CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ASSIM COMO A RÉ PAGARÁ À AO ADVOGADO DA DEMANDANTE A MESMA QUANTIA JÁ CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELO CAUSÍDICO DA APELANTE E ACOLHIDO EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL E A ALTERAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de danos morais pela perda de tempo útil e produtivo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, em que pese o posicionamento do TJSP, a RECORRENTE entende que o caso de reconhecimento da aplicabilidade da "TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR", já consagrada também neste E. STJ (AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma e AREsp 1.241.259/SP na 4ª Turma), não está sujeita apenas aos casos de pessoas físicas, mas aos consumidores, e, no caso em testilha a RECORRENTE foi reconhecida como consumidora pela sentença de primeiro grau, ponto não reformado, razão pela qual a decisão recorrida choca-se frontalmente com a orientação jurisprudencial do próprio Superior Tribunal de Justiça, e com outros tribunais, conforme julgados paradigma que seguem: .. Diante do julgado acima colacionado, percebe-se andaram mal os julgadores a quo, uma vez que adotaram posicionamento diametralmente oposto ao que restou consignado no julgamento deste, senão vejamos: .. Diante deste recente julgado ora colacionado, novamente percebe-se que os julgadores de segunda instância proferiram um julgamento em TOTAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO ATUAL POSICIONAMENTO deste r Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria DANOS MORAIS PELA PERDA DE TEMPO UTIL E PRODUTIVO . .. Finalmente I. Ministros referendando o entendimento máximo desta r. Corte que é totalmente contrário a decisão exarada no acórdão que reformou a sentença, e, no "entardecer" da discussão se colocou "favorável" ao verbete da Súmula 227 deste STJ2, porém, para justificar a "caça" ao direito da RECORRENTE que ".. na espécie tem-se por indevida a reparação de ordem moral, pois não se evidencia dos autos violação à honra objetiva da pessoa jurídica", e, para finalizar, nos embargos de declaração, que ".. os julgados mencionados pela embargante não se prestam como paradigma, porquanto versam sobre dano moral em relação à pessoa física, mas não quanto à pessoa jurídica, como na espécie em testilha." Neste caso é bom voltar a esclarecer que os danos advindos da "PERDA DE TEMPO e DESVIO PRODUTIVO" não alcançam somente a pessoa física consumidora, mas sim, o consumidor, conforme expresso em todas as decisões, inclusive citadas dessa r. Corte (AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma e AREsp 1.241.259/SP na 4ª Turma), portanto, NUNCA SE FALOU EM "TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR "PESSOA FISICA", que o E. TJSP fez questão de acrescer, mesmo que no caso, na relação jurídica existente, a RECORRENTE tenha recebido o status de CONSUMIDORA em sentença. Os acórdãos citados no bojo do RECURSO que vieram como referência no julgamento dos recursos usados como paradigmas pela RECORRENTE, são decisões desse r. Supremo Tribunal, e, smj, também não podem ser deixadas sem a devida verificação comparativa, portanto, são trazidos em cópia integral certificada para servir igualmente de base e contraponto a DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO entre a decisão recorrida que NEGOU A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO no presente caso e as demais de referência oposta: .. Assim, I. Ministros, após este exame analítico-jurisprudencial, o que se espera é que seja dado provimento ao presente recurso especial, uma vez que restou evidente que a empresa RECORRENTE, também consumidora de, sofreu danos morais ao perder seu tempo útil em razão do ato ilícito praticado pela RECORRIDA, simulação contratual, cobrança indevida com a negativa de recomposição dos seus erros, obrigando a RECORRENTE a percorrer um calvário com elaboração de RECLAMAÇÕES NO SAC, BOLETIM DE OCORRENCIA CRIMINAL (BO), LIGAÇÕES PARA 0800, RECLAMAÇÕES JUNTO AO PROCON, intervenção judicial com interposição de ação especifica com contratação de advogado, para, só assim, ter o problema que foi indevidamente incluída resolvido. (fls. 897-1.001). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, quanto às decisões monocráticas, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. Nesse sentido: "Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial." (AgRg no AREsp n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.