AREsp 2847200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a pretensão de aplicação autônoma da teoria do desvio produtivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve julgamento ultra ou extra petita.

Parties
Agravante: PANTANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Dano Moral, Omissão De Fundamentação, Julgamento Ultra/extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Dano Moral Omissão De Fundamentação Julgamento Ultra/extra Petita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PANTANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo como fundamento autônomo de responsabilidade civil
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a pretensão de aplicação autônoma da teoria do desvio produtivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve julgamento ultra ou extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 416), respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.