AREsp 2748464 - DECISAO

AREsp 2748464 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do mérito do aresto recorrido.

Parties
Agravante: DALNY JEFFERSON SIMIONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Domínio Do Fato, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Federal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Teoria Do Domínio Do Fato Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DALNY JEFFERSON SIMIONI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 alegação de aplicação inadequada da teoria do domínio do fato pelo agravante
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do mérito do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.