HC 1034836 - DECISAO

HC 1034836 - DECISAO

Parties
Paciente: ADMIR FREDERICI; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Teoria Do Domínio Do Fato Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

ADMIR FREDERICI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da teoria do domínio do fato à responsabilidade do sócio que alega não ter poderes de gerência
  3. 3 Prazo e momento de saída da sociedade em relação ao período delitivo