AREsp 1717438 - DECISAO

AREsp 1717438 - DECISAO

O Tribunal conhece do agravo por atender aos requisitos do CPC/2015 e, considerando que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ admitindo, em caráter excepcional, a aplicação da teoria do fato consumado diante da conclusão do curso pelo impetrante (consolidação fático-jurídica excepcional), aplica-se a Súmula 83/STJ; não se verifica omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Impetrante: Sérgio Rodrigues de Oliveira; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrado: Procurador-geral do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido; 'conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial'
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc/2015), Promoção/despromoção De Militar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc/2015) Promoção/despromoção De Militar

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Parties

Sérgio Rodrigues de Oliveira

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procurador-geral do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido; 'conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial'

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em casos excepcionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece do agravo por atender aos requisitos do CPC/2015 e, considerando que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ admitindo, em caráter excepcional, a aplicação da teoria do fato consumado diante da conclusão do curso pelo impetrante (consolidação fático-jurídica excepcional), aplica-se a Súmula 83/STJ; não se verifica omissão ou falta de fundamentação na decisão recorrida, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.