REsp 1704563 - DECISAO

REsp 1704563 - DECISAO

Houve o cumprimento integral, no tempo, da penalidade administrativa de suspensão por 2 meses, ainda que apenas em relação à condução de motocicletas, caracterizando fato consumado; reformar o acórdão para impor nova suspensão remanescente seria desproporcional e acarretaria punição por tempo superior ao estabelecido originalmente e desperdício de recursos públicos, não havendo prejuízo à Administração Pública nem situação ilegal persistente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Tribunal De Justiça) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Suspensão Do Direito De Dirigir, Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Liminar
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Teoria Do Fato Consumado Suspensão Do Direito De Dirigir Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Tribunal De Justiça) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se subsiste interesse recursal após cumprimento temporal da suspensão administrativa
  2. 2 se a suspensão do direito de dirigir se limita à condução de motocicletas ou abrange outros veículos
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Houve o cumprimento integral, no tempo, da penalidade administrativa de suspensão por 2 meses, ainda que apenas em relação à condução de motocicletas, caracterizando fato consumado; reformar o acórdão para impor nova suspensão remanescente seria desproporcional e acarretaria punição por tempo superior ao estabelecido originalmente e desperdício de recursos públicos, não havendo prejuízo à Administração Pública nem situação ilegal persistente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.