AREsp 1488436 - DECISAO

AREsp 1488436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, por não haver deficiência na prestação jurisdicional, por reconhecer-se o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, pela inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de dilação probatória sobre fatos incontroversos, e por ser inaplicável a teoria do fato consumado a nomeações precárias decorrentes de decisões liminares, além de incidirem no caso a Súmula 7/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO DOS REIS ATANÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do candidato e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Nomeação Por Decisão Judicial Revogada, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015 (enunciado Administrativo 3/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Nomeação Por Decisão Judicial Revogada +1 more

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Parties

LUCIANO DOS REIS ATANÁSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, por não haver deficiência na prestação jurisdicional, por reconhecer-se o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, pela inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de dilação probatória sobre fatos incontroversos, e por ser inaplicável a teoria do fato consumado a nomeações precárias decorrentes de decisões liminares, além de incidirem no caso a Súmula 7/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do candidato e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimações necessárias.