AREsp 1757876 - DECISAO

AREsp 1757876 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que a matéria foi devidamente fundamentada (aplicando-se, entre outros, o princípio da razoabilidade e a técnica de distinguishing) e que o Estado não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal nem cumpriu os requisitos formais para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial, na parte conhecida, foi indeferido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor Apelado: CLODOALDO MENDES LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Deste
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Promoção Militar, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Distinguishing, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Teoria Do Fato Consumado Promoção Militar Mandado De Segurança Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

CLODOALDO MENDES LEANDRO

Autor Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de promoção decorrente de curso de formação e liminar revogada
  3. 3 Incidência de decisão do STF (RE 1.221.099/MS) sobre o caso e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que a matéria foi devidamente fundamentada (aplicando-se, entre outros, o princípio da razoabilidade e a técnica de distinguishing) e que o Estado não demonstrou a violação de dispositivos de lei federal nem cumpriu os requisitos formais para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial, na parte conhecida, foi indeferido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial