REsp 1820446 - DECISAO

REsp 1820446 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e por se tratar, em essência, de matéria infraconstitucional cuja apreciação dependeria de reexame do acervo fático-probatório; ademais, na linha da jurisprudência do STJ, a teoria do fato consumado não se aplica para consolidar situação criada por liminar posteriormente revogada, salvo exceção não verificada no caso.

Parties
Recorrente/autor: A DE S J; Recorrido/réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Exame Supletivo, Liminar, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 279/stf, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Exame Supletivo Liminar Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A DE S J

Recorrente/autor

Estado de Sergipe

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015 como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição Federal e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e por se tratar, em essência, de matéria infraconstitucional cuja apreciação dependeria de reexame do acervo fático-probatório; ademais, na linha da jurisprudência do STJ, a teoria do fato consumado não se aplica para consolidar situação criada por liminar posteriormente revogada, salvo exceção não verificada no caso.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.