REsp 1796207 - DECISAO

REsp 1796207 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante alegações genéricas quanto à omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973) e ausência de indicação clara dos dispositivos violados e de prequestionamento sobre pontos relevantes (arts. 2º Lei 7.998/1990 e 7º, §2º Lei 12.016/2009), aplicando-se a Súmula 284/STF e dispositivos processuais (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Do Trabalho Seguridade Social Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em face da liberação das parcelas do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante alegações genéricas quanto à omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973) e ausência de indicação clara dos dispositivos violados e de prequestionamento sobre pontos relevantes (arts. 2º Lei 7.998/1990 e 7º, §2º Lei 12.016/2009), aplicando-se a Súmula 284/STF e dispositivos processuais (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.