REsp 1967647 - DECISAO

REsp 1967647 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por dissociação entre os fundamentos trazidos nas razões do recurso especial e o decidido pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu situação excepcional apta à aplicação da teoria do fato consumado ante a consolidação da situação fática (conclusão do CHS/2013, promoções e permanência no exercício) e a prevalência dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Segurança Jurídica, Estabilidade Das Relações Sociais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Teoria Do Fato Consumado Concurso Público Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Segurança Jurídica Estabilidade Das Relações Sociais

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de posse/participação em curso por decisão judicial precária
  2. 2 incidência do entendimento do RE 608.482 (Tema 476/STF) e possibilidade de distinguishing pelo STJ
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art.85 CPC/2015, §§1,3,11)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por dissociação entre os fundamentos trazidos nas razões do recurso especial e o decidido pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu situação excepcional apta à aplicação da teoria do fato consumado ante a consolidação da situação fática (conclusão do CHS/2013, promoções e permanência no exercício) e a prevalência dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça