AREsp 2111836 - DECISAO

AREsp 2111836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido afirmou a necessidade e possibilidade de demolição, e a alteração das premissas adotadas demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, em Direito Ambiental não se admite a teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ).

Parties
Embargantes: JOAREZ FEIX E OUTRA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 613/stj, Regularização Ambiental (arts. 64 E 65 Da Lei 12.651/12), Demolição, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Súmula 613/stj Regularização Ambiental (arts. 64 E 65 Da Lei 12.651/12) Demolição Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOAREZ FEIX E OUTRA

Embargantes

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de regularização autorizada pelos arts. 64 e 65 da Lei 12.651/12
  2. 2 incidência da teoria do fato consumado em Direito Ambiental
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido afirmou a necessidade e possibilidade de demolição, e a alteração das premissas adotadas demandaria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, em Direito Ambiental não se admite a teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.