AREsp 2514149 - DECISAO

AREsp 2514149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação, em analogia, da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido violou dispositivo(s) de lei federal, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Medida De Urgência/liminar, Medidas Cautelares, Súmula 284/stf, Art. 1.013 Do CPC, Art. 520 Do CPC, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Teoria Do Fato Consumado Medida De Urgência/liminar Medidas Cautelares Súmula 284/stf Art. 1.013 Do CPC Art. 520 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares e precárias
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de efeitos de liminar e retorno ao status quo ante (art. 520, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação, em analogia, da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido violou dispositivo(s) de lei federal, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.