AREsp 2529856 - DECISAO

AREsp 2529856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Impetrada: UNIRG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diplomas, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diplomas Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Autoridade Impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares
  2. 2 violação do art. 493 do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.