AREsp 2355061 - DECISAO

AREsp 2355061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de natureza constitucional, tornando inviável sua reforma em recurso especial; por outro lado, diante da não provimento recursal, impôs-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Autor (Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada, Remessa Necessária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Intempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada Remessa Necessária Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Intempestividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Autor (Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado a tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de efeitos consolidados de medidas cautelares de natureza satisfativa
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais apontadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de natureza constitucional, tornando inviável sua reforma em recurso especial; por outro lado, diante da não provimento recursal, impôs-se a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.