AREsp 2122138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, no caso concreto, a permanência no cargo perdurou por mais de 17 anos com atos e efeitos consolidados e condutas omissivas do Poder Público, autorizando, em caráter excepcional e por distinguishing, a aplicação da teoria do fato consumado para manter o agravado no cargo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Vinicius Braun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Posse Por Liminar, Distinguishing, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Teoria Do Fato Consumado Concurso Público Posse Por Liminar Distinguishing Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Vinicius Braun

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para manutenção de vínculo público após posse por liminar
  3. 3 Possibilidade de distinguishing em casos excepcionais diante do decurso do tempo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, no caso concreto, a permanência no cargo perdurou por mais de 17 anos com atos e efeitos consolidados e condutas omissivas do Poder Público, autorizando, em caráter excepcional e por distinguishing, a aplicação da teoria do fato consumado para manter o agravado no cargo.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou, excepcionalmente, a teoria do fato consumado