AREsp 572721 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor (Manoel Rodrigues Parada Neto), por entender que, excepcionalmente, a hipótese de aposentadoria superveniente consolida a situação fática e autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, distinguindo-se o caso do Tema 476/STF em razão da aposentadoria e do tempo de exercício, conforme precedentes do STJ e entendimento citado do STF que ressalva servidores já aposentados.

Parties
Agravante: FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA; Respondente: UNIÃO; Interveniente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; Autor: MANOEL RODRIGUES PARADA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de MANOEL RODRIGUES PARADA NETO.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Aposentadoria, Concurso Público, Súmula 7/stj, Tema 476/stf
Direito Administrativo Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Aposentadoria Concurso Público Súmula 7/stj Tema 476/stf

Case Brief

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Parties

FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA

Agravante

UNIÃO

Respondente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Interveniente

MANOEL RODRIGUES PARADA NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de aposentadoria superveniente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Distinção entre o Tema 476/STF e hipóteses de aposentadoria consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor (Manoel Rodrigues Parada Neto), por entender que, excepcionalmente, a hipótese de aposentadoria superveniente consolida a situação fática e autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, distinguindo-se o caso do Tema 476/STF em razão da aposentadoria e do tempo de exercício, conforme precedentes do STJ e entendimento citado do STF que ressalva servidores já aposentados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de MANOEL RODRIGUES PARADA NETO.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de MANOEL RODRIGUES PARADA NETO