AREsp 2572193 - DECISAO

AREsp 2572193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015), a matéria fático-probatória que justificou a concessão da ordem envolve reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento acerca do art. 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211), impedindo a admissão da tese nesse grau recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: IMPETRANTE / CANDIDATA (não identificada pelo nome no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Prova Pré Constituída, Perícia Médica, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Prova Pré Constituída Perícia Médica Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

IMPETRANTE / CANDIDATA (não identificada pelo nome no texto)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015), a matéria fático-probatória que justificou a concessão da ordem envolve reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento acerca do art. 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211), impedindo a admissão da tese nesse grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.