AREsp 2555169 - DECISAO

AREsp 2555169 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão do tribunal a quo fundamentou-se na consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, na teoria do fato consumado e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e porque não restou demonstrada omissão capaz de ensejar nulidade quanto ao tema apontado...

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Parties
Agravante: Estado do Ceará; Apelado: Autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Exame Supletivo / Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Repercussão Geral (tema 476), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282 E 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Teoria Do Fato Consumado Exame Supletivo / Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Repercussão Geral (tema 476) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282 E 283/stf

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Autor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de certificação de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos por CEJA
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado ante situação consolidada pelo decurso do tempo
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao Tema 476 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a decisão do tribunal a quo fundamentou-se na consolidação da situação fática pelo decurso do tempo, na teoria do fato consumado e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e porque não restou demonstrada omissão capaz de ensejar nulidade quanto ao tema apontado pelo agravante; assim, a restauração da estrita legalidade acarretaria danos superiores aos benefícios da revisão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.