AREsp 2533091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial fundadamente na ausência de prequestionamento sobre a tese de que a antecipação de tutela, por ser provimento precário, deve produzir efeitos apenas até a decisão de mérito (incidência da Súmula 211 do STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte, o que impõe o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Remoção De Servidor Público, Tutela Antecipada (liminar)
Processual Civil Administrativo Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Remoção De Servidor Público Tutela Antecipada (liminar)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a situação consolidada por tutela precária
  2. 2 ilegitimidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial fundadamente na ausência de prequestionamento sobre a tese de que a antecipação de tutela, por ser provimento precário, deve produzir efeitos apenas até a decisão de mérito (incidência da Súmula 211 do STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte, o que impõe o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.