REsp 2146677 - DECISAO

REsp 2146677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do necessário prequestionamento de matérias suscitadas e por inadequação da via recursal para discutir princípios da LINDB de natureza constitucional; subsidiariamente, manteve‑se a aplicação da teoria do fato consumado em razão da liminar concedida em 31/01/2022 e da inexistência de fato superveniente capaz de alterar a situação consolidada, conforme precedente IAC nº 05/TJTO.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diplomas (revalida), Autonomia Universitária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diplomas (revalida) Autonomia Universitária Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminar concedida antes de 30/06/2022
  2. 2 violação ao art. 6º da LINDB (direito adquirido/ato jurídico perfeito/coisa julgada)
  3. 3 alegada violação dos arts. 9, 10 e 493 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do necessário prequestionamento de matérias suscitadas e por inadequação da via recursal para discutir princípios da LINDB de natureza constitucional; subsidiariamente, manteve‑se a aplicação da teoria do fato consumado em razão da liminar concedida em 31/01/2022 e da inexistência de fato superveniente capaz de alterar a situação consolidada, conforme precedente IAC nº 05/TJTO.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.