AREsp 2639680 - DECISAO

AREsp 2639680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente pela ausência de prequestionamento das normas invocadas, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ e a Corte aplicou seu entendimento jurisprudencial consolidado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIRG; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Mandado De Segurança Processo Civil Revalidação De Diplomas/ensino Superior Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art.12 da Lei 12.016/2009 e aos arts.178 e 279 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente pela ausência de prequestionamento das normas invocadas, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ e a Corte aplicou seu entendimento jurisprudencial consolidado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.