REsp 2171342 - DECISAO

REsp 2171342 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e por não restar comprovado prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação do Ministério Público na instância originária; ademais, a aplicação da teoria do fato consumado não foi aceita para consolidar situação derivada de tutela de urgência, conforme jurisprudência assente, e o Relator atuou no âmbito de sua competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG); Interessado: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Intimação Do Ministério Público, Reexame Necessário, Dissídio Jurisprudencial, Homologação De Acordo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Intimação Do Ministério Público Reexame Necessário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Impetrada

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO FERREIRA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares
  3. 3 discricionariedade de instituições de ensino no procedimento de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e por não restar comprovado prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação do Ministério Público na instância originária; ademais, a aplicação da teoria do fato consumado não foi aceita para consolidar situação derivada de tutela de urgência, conforme jurisprudência assente, e o Relator atuou no âmbito de sua competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não houve fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.