RMS 57011 - DECISAO

RMS 57011 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 608482/RN) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo de candidato que nele tomou posse por força de medida liminar precária, de modo que a segurança deve ser denegada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: DRIELE BRITO DE SOUZA ALMEIDA; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Expectativa De Direito, Cadastro De Reserva, Nomeação E Posse, Medida Liminar, Contratação Temporária (simve)
Constitucional Administrativo Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica Expectativa De Direito Cadastro De Reserva Nomeação E Posse +2 more

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Parties

DRIELE BRITO DE SOUZA ALMEIDA

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a candidato empossado por liminar
  2. 2 Caracterização da posição de candidato do cadastro de reserva como mera expectativa de direito
  3. 3 Equivalência (ou não) entre cargos efetivos e voluntários (SIMVE)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 608482/RN) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo de candidato que nele tomou posse por força de medida liminar precária, de modo que a segurança deve ser denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar