AREsp 958508 - DECISAO

AREsp 958508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal porque, constatados sem necessidade de revolvimento probatório os fatos incontroversos de edificações em Área de Preservação Permanente do Rio Paraguai sem licença ambiental e supressão de vegetação, não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental nem a aplicação do art. 61-A do Código Florestal para justificar a manutenção sem compensações; determinou-se, assim, a desocupação, demolição e remoção das construções e a recomposição, com concessão da tutela antecipada recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Cláudio da Silva Simião; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial, Provimento Do Recurso E Concessão De Tutela Antecipada Recursal
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial do Ministério Público Federal e dou provimento ao recurso.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (arts. 61 a a 65), Demolição E Desocupação, Licenciamento Ambiental, Tutela Antecipada, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Teoria Do Fato Consumado Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (arts. 61 a a 65) Demolição E Desocupação +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cláudio da Silva Simião

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial, Provimento Do Recurso E Concessão De Tutela Antecipada Recursal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61-A do Novo Código Florestal para regularização de ocupação em APP
  3. 3 Obrigação de demolição e desocupação de edificações em APP sem licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal porque, constatados sem necessidade de revolvimento probatório os fatos incontroversos de edificações em Área de Preservação Permanente do Rio Paraguai sem licença ambiental e supressão de vegetação, não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental nem a aplicação do art. 61-A do Código Florestal para justificar a manutenção sem compensações; determinou-se, assim, a desocupação, demolição e remoção das construções e a recomposição, com concessão da tutela antecipada recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial do Ministério Público Federal e dou provimento ao recurso.

Orders

  • Conceder a tutela antecipada recursal determinando a desocupação, demolição e remoção das construções instaladas em Área de Preservação Permanente do Rio Paraguai, em especial a Pousada Saracura, no Distrito de Albuquerque, Município de Corumbá/MS, no prazo de 30 dias
  • Publique-se; intimem-se