AREsp 2710832 - DECISAO

AREsp 2710832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente em pontos fundamentais (Súmulas 283 e 284 do STF), as questões suscitadas com base no art. 493 do CPC/2015 não foram enfrentadas no julgado recorrido, o incidente de assunção de competência foi posteriormente revalidado com quórum qualificado, e a aplicação da teoria do fato consumado foi mantida diante da consumação da situação fática e da ausência de prejuízo efetivo pela não intimação do Ministério Público, impedindo medida que desconstituísse situação consolidada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Remessa Necessária / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb), Intervenção Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação
Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Revalidação De Diploma Estrangeiro +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Remessa Necessária / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos de revalidação de diploma pela via mandamental
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do Ministério Público e nulidade processual por sua ausência
  3. 3 Quórum e validade do julgamento do Incidente de Assunção de Competência em remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente em pontos fundamentais (Súmulas 283 e 284 do STF), as questões suscitadas com base no art. 493 do CPC/2015 não foram enfrentadas no julgado recorrido, o incidente de assunção de competência foi posteriormente revalidado com quórum qualificado, e a aplicação da teoria do fato consumado foi mantida diante da consumação da situação fática e da ausência de prejuízo efetivo pela não intimação do Ministério Público, impedindo medida que desconstituísse situação consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.