AREsp 2655309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ sobre a teoria do fato consumado, e porque a matéria de autonomia universitária possui matriz constitucional não passível de revisão por recurso especial; assim, aplicou‑se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 545 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Violação da autonomia universitária como matéria de matriz constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ sobre a teoria do fato consumado, e porque a matéria de autonomia universitária possui matriz constitucional não passível de revisão por recurso especial; assim, aplicou‑se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.